26/02/25 às 02h43 - Atualizado em 06/06/25 às 11h14

Legislação

 

Lei nº 12.527, de 2011

– Regulamenta o acesso a informações

 

Lei distrital nº 7.154/2022

– Cria o Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal – IPEDF Codeplan e dá outras providências.

 

Atualizado em junho/2025