26/02/25 às 02h43 - Atualizado em 08/09/25 às 15h17

Leis

Lei nº 12.527, de 2011

– Regulamenta o acesso a informações

Lei distrital nº 7.154/2022

– Cria o Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal – IPEDF Codeplan e dá outras providências.

Atualizado em setembro/2025